Os impactos da atualização da LGPD no Google Ads

Google Ads comunica que já oferece serviços de proteção de dados e que atualizará sua política atual para incluir os termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei de privacidade dos dados pessoais. Ela está prevista para entrar em vigor em 16 de agosto de 2020, embora possa haver algumas mudanças no cronograma.

A LGPD, portanto, é uma legislação específica para proteger os dados dos cidadãos. E se aplica a empresas que processam dados pessoais de usuários localizados no Brasil.

Podemos estar certos de uma coisa: se a lei passar a vigorar em Agosto de 2020, a forma como os dados pessoais serão tratados provavelmente mudará muito.

Uma autoridade de proteção de dados será designada e passará a fornecer as diretrizes sobre como interpretar e aplicar os requisitos da LGPD.

O papel do Google diante da LGPD

A lei ainda não entrou em vigor. Além disso, nenhuma autoridade de proteção de dados foi designada.

Por este motivo, o Google comunicou seus parceiros por e-mail:

Como isso ainda não aconteceu, a abordagem atual do Google está sujeita a alterações.

Sobre a atualização dos seus termos, o Google fez a seguinte declaração:

O Google já oferece termos de proteção de dados de acordo com o Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da Europa e a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA). Portanto, atualizaremos nossa política atual para incluir os termos específicos da LGPD. O status do Google como controlador ou processador em cada produto será o mesmo nos termos da LGPD e do GDPR.

Assim sendo, os termos da LGPD serão inseridos nos termos já existentes. Por isso, não será preciso aceitá-los se os termos atuais já fizerem parte do seu contrato.

Mas, agora, você talvez esteja se perguntando:

Quais são os termos de proteção de dados do Google atuais?

O Google possui diversas soluções de publicidade, como Google Ads, AdSense, Google Shopping e outros.

Cada uma destas soluções possui termos de proteção de dados que seguem o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA).

Se quiser ler na íntegra os termos atuais e os termos revisados do Google, confira os links abaixo:

• Termos de Processamento de Dados entre Controladores do Google Ads. (versão atual | nova versão)
• Termos de Processamento de Dados do Google Ads. (versão atual | nova versão)

O papel como Controlador e Operador

Em algumas situações, o Google atua como processador de dados. Em outras, tanto o Google quanto a empresa anunciante agem como controladores.

Lembrando que, segundo a lei geral de proteção de dados:

• Controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Próximas atualizações nos termos de proteção de dados do Google

Os termos de proteção de dados de publicidade do Google serão atualizados de acordo com os termos específicos da LGPD.

Esta notificação do Google por e-mail mostra a preocupação da empresa com a privacidade e proteção dos dados das pessoas.

E é importante estar atento a estes aspectos. Afinal, esta lei diz no artigo 42, parágrafo primeiro:

Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

Lembrando que responsabilidade solidária funciona quando duas ou mais pessoas são responsáveis por uma obrigação. E, neste caso, o credor pode cobrar integralmente a dívida de qualquer um dos responsáveis.

Portanto, este e-mail também serve como um recado para as empresas. Sem dúvida, a coleta dos dados certos permite oferecer uma experiência personalizada nos sites, além de anúncios personalizados no Google Ads.

No entanto, é importante que os usuários saibam como seus dados estão sendo coletados/utilizados e que isto respeite as políticas de proteção de dados pessoais.

Para ter anúncios aprovados no Google, sem correr risco de reprovação ou suspensão, é necessário seguir as diretrizes de publicidade do Google. Por isso, criamos este guia de políticas de publicidade do Google Ads para ajudá-lo a estar adequado a estas orientações.